Créditos de celular pré-pago não terão mais prazo de validade

Projeto proíbe prazo de validade para créditos de celular pré-pago
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7322/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de estabelecer prazos de validade para os créditos de cartões pré-pagos de telefonia celular.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), estabelecendo o direito do usuário "à validade indeterminada de créditos adquiridos ou recebidos para uso de serviços de telefonia".
De acordo com o autor da proposta, a imposição de prazos de validade é prática extremamente danosa para os consumidores. "O usuário é obrigado a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir do serviço", argumenta.
Tramitação
O PL 7322/10 está apensado ao PL 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), de teor semelhante. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/
25/10/2010 15:04

Reportagem - Marúcia Lima
Edição - Lara Haje

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Se o Projeto de Lei for aprovado e tansformar-se em LEI, será muito benéfico aos usuários de telefonia celular que não podem pagar um plano pós-pago. Os usuários do pré-pago já são penalizados com a tarifação majorada das chamadas e não é justo que tenham que se preocupar em usar os créditos dentro de um prazo determinado, que geralmente é bem curto. Assim, o usuário poderá fazer um planejamento mais tranquilo de seus gastos com telefonia móvel. Agora, resta aos usuários fazerem valer o seu direito e seu dever de participação democrática e cidadá, acessando o portal da Câmara dos Deputados ou enviando mensagens para os "seus" Deputados manifestando-se a favor da aprovação do projeto. 

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