Créditos de celular pré-pago não terão mais prazo de validade

Projeto proíbe prazo de validade para créditos de celular pré-pago
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7322/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de estabelecer prazos de validade para os créditos de cartões pré-pagos de telefonia celular.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), estabelecendo o direito do usuário "à validade indeterminada de créditos adquiridos ou recebidos para uso de serviços de telefonia".
De acordo com o autor da proposta, a imposição de prazos de validade é prática extremamente danosa para os consumidores. "O usuário é obrigado a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir do serviço", argumenta.
Tramitação
O PL 7322/10 está apensado ao PL 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), de teor semelhante. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/
25/10/2010 15:04

Reportagem - Marúcia Lima
Edição - Lara Haje

***********************************
Se o Projeto de Lei for aprovado e tansformar-se em LEI, será muito benéfico aos usuários de telefonia celular que não podem pagar um plano pós-pago. Os usuários do pré-pago já são penalizados com a tarifação majorada das chamadas e não é justo que tenham que se preocupar em usar os créditos dentro de um prazo determinado, que geralmente é bem curto. Assim, o usuário poderá fazer um planejamento mais tranquilo de seus gastos com telefonia móvel. Agora, resta aos usuários fazerem valer o seu direito e seu dever de participação democrática e cidadá, acessando o portal da Câmara dos Deputados ou enviando mensagens para os "seus" Deputados manifestando-se a favor da aprovação do projeto. 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

NAO! O BRASIL NÃO ESTÁ ERRADO.

Em resposta a uma postagem que questionava se o Brasil era o único país errado por manter a maioridade penal aos 18 anos enquanto a maior parte dos países a tem a partir da idade 6 anos (meu coração chora só de pensar nisso!), respondi através de uma pequena reflexão que divido aqui com meus amigos: "SIM. Os brasileiros ainda não acordaram para o fato que nós, ao longo das últimas décadas, temos servido de exemplo e modelo de virtude moral para resto do mundo. O povo brasileiro é um povo pacífico, ordeiro, honesto e feliz, apesar de tudo. Os desvios de caráter de uma parcela minoritária das classes dominantes ou ocupantes de cargos e funções públicas não define a nossa gente. O envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade, em especial, com o tráfico de drogas, é fruto de longos anos de omissão do Estado, e porque não dizer da própria sociedade, que se reflete de forma acentuada nos grandes centros urbanos, como resultado direto e imediato de uma grande e cruel
Leia mais

Vigilante é indenizado por demissão discriminatória após assalto a agência bancária em Rio das Ostras

Empresa de vigilância e banco são condenados por demissão injustificada de vigilante após assalto à agência bancária. Após ser julgado totalmente improcedente em primeira instância, a tese de ocorrência de dano moral por demissão discriminatória foi integralmente acolhida com o conhecimento do recurso ordinário, por unanimidade, pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), seguindo o voto do Relator, o Desembargador do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante. De acordo com o voto do Relator: "O dano moral configura-se por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não-patrimoniais, surtindo efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, tristeza ou outro sentimento qualquer, capaz de lhe afetar o lado psicológico, atingindo a esfera íntima e valorativa do lesado. Consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social. Na hipótese, é evidente o abalo moral sofrido pelo reclamante, pois ningué
Leia mais

Fiscais de Obras e Assédio Moral

Essa vai especialmente para os meus amigos Fiscais de Obras do Município de Ostras, e para os amigos da FARO - Fiscais Associados de Rio das Ostras. Volto a dizer, os servidores públicos, em especial os que atuam diretamente com fiscalização, não devem ter medo de enfrentar os seus superiores hierárquicos, caso venham a se deparar com situações de abuso de poder, caracterizadas por formas explícitas ou dissimuladas de intimidação, com o objetivo de impedir que exerçam suas funções. Os servidores públicos têm o dever de cumprir e fazer cumprir a legislação. A lei é a maior e melhor arma que podem usar para se defender de tais arbitrariedades. Vejam o que aconteceu em Pontal/SP: Município de Pontal é condenado a indenizar fiscal de obras que sofreu assédio moral Assédio ocorreu porque o trabalhador contrariou ordens do secretário do Departamento de Engenharia, que pretendia isentar parentes e outras pessoas de qualquer tipo de autuação. Fonte | TRT da 15ª Região - Quarta Feira, 14 de M
Leia mais